Canal de Denúncias
REGIME GERAL DE PROTEÇÃO DE DENUNCIANTES DE INFRAÇÕES Lei 93/2021
A Industrial Laborum Ibérica, S.A. dispõe de um Canal de Denúncias de acordo com a Lei n.º 93/2021 (Norma que transpõe a Diretiva da União Europeia 2019/1937 – Lei do Whistleblowing).
O Canal de Denúncias serve como mecanismo interno da empresa para gestão e análise de práticas, ações ou acontecimentos reportados por agentes internos ou externos e que sejam contrários à legislação nacional ou comunitária, nos seguintes domínios:
– práticas de contratação;
– produtos e/ou serviços (conformidade, segurança e defesa do consumidor);
– práticas financeiras e económicas;
– proteção do ambiente e saúde pública;
– proteção da privacidade, dos dados pessoais e da rede/sistemas de informação.
As Denúncias devem incluir o máximo de detalhe e informação, e quando possível serem suportadas com documentação. Em função do conteúdo de cada denúncia, podem ser pedidos elementos e informações adicionais sobre a situação exposta.
As Denúncias podem ser efetuadas por:
– Trabalhadores ou Ex-trabalhadores;
– Prestadores de serviços;
– Fornecedores e/ou seus trabalhadores;
– Membros de órgãos estatutários;
– Estagiários;
– Candidatos a emprego.
O denunciante beneficia da garantia de confidencialidade e anonimato, até ao momento em que essa informação seja fulcral para as investigações internas ou para os processos judiciais que daí advenham. Todas as denúncias devem ser efetuadas com motivos razoáveis e de boa-fé. É proibido praticar atos de retaliação contra o denunciante.
Procedimento para apresentação da Denúncia
A apresentação de denúncias por trabalhador deve ser possível por escrito e ou verbalmente, por telefone ou através de outros sistemas de mensagem de voz e, a pedido, mesmo em reunião presencial (com recurso, estando disponíveis, a meios de autenticação eletrónica com cartão de cidadão ou chave móvel digital, ou com recurso a outros meios de identificação eletrónica).
Envio de comunicação para um dos seguintes endereços:
– Correio eletrónico: denuncias@industriallaborum.com
ou
– Comunicação via postal para: Sobreiro Torto, Branca, 3854-909 Branca, Albergaria-a-Velha.
O processo de seguimento da Denúncia:
– no prazo de 7 dias: notificação a confirmar a receção da Denúncia;
– no prazo de 3 meses: comunicação da conclusão, fundamentação e caso se aplique das medidas previstas/adotadas no seguimento da Denúncia;
– no prazo de 15 dias após a conclusão: (caso o denunciante requeira) a comunicação do resultado da análise efetuada; O registo das Denúncias será conservado durante o período de 5 anos ou durante o desenvolvimento de processos judiciais ou administrativos inerentes.
A Industrial Laborum Ibérica é uma empresa com 44 anos de experiência no mercado, que procura levar o fator qualidade a todos os laboratórios. Através de clientes nas mais diversas áreas, como saúde, educação e diferentes indústrias, a ILI adquiriu know-how que permite criar soluções para as necessidades ou pedidos dos seus clientes. Estamos aqui para desenvolver laboratórios para pessoas.